Em duas sessões extraordinárias ocorridas na manhã desta quinta-feira, 8, a Câmara de São Caetano do Sul aprovou o projeto de lei que disciplina o funcionamento das Comissões Processantes criadas pela lei complementar nº 39, de 22 de setembro de 2026.
De autoria da Prefeitura, a matéria tem como objetivo, conforme a redação do projeto, “disciplinar a organização, a competência e a atuação das Comissões Processantes e os procedimentos de apuração de responsabilidade funcional no âmbito da Administração Pública Municipal”.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, o procedimento de apuração precisou de uma revisão após a aprovação da lei complementar nº 39. A redação do projeto traz a regulamentação para a referida lei, pontuando quais são as Comissões Processantes, sua vinculação com a Secretaria Municipal de Transparência e Integridade (Seti) e sua composição. A matéria também define as competências, o funcionamento, o regime disciplinar, entre outros regramentos.
A proposta foi aprovada em dois turnos, tendo os votos contrários dos vereadores Getúlio Filho (União Brasil) e Bruna Biondi (PSOL).
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