O vereador Américo Scucuglia (PRD) protocolou um projeto de lei para instituir, em São Caetano do Sul, o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de estabelecer normas para a proteção, defesa, bem-estar, preservação da vida e dignidade dos animais.
Segundo o parlamentar, a criação do código é uma resposta à crescente demanda da população por políticas públicas voltadas à causa animal e à promoção de uma convivência mais ética, segura e respeitosa com os animais. “Este código não só protegerá os animais, mas também promoverá avanços na saúde pública, segurança e qualidade de vida para a população, ao evitar acidentes e conflitos urbanos”, destacou Américo Scucuglia.
Para o vereador, o aumento dos casos de abandono, maus-tratos e proliferação descontrolada de animais reforça a necessidade de uma legislação municipal específica. “É fundamental que se definam responsabilidades, que se criem instrumentos de proteção e se estabeleçam penalidades claras para os infratores”, acrescentou.
No texto da propositura, o parlamentar baseia-se na legislação federal brasileira, em especial no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que já preveem a proteção dos animais contra maus-tratos. “A regulamentação local é essencial para a efetiva aplicação dessas normas no cotidiano da cidade, por meio de ações fiscalizadoras”, finalizou Scucuglia.
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