O prefeito de Santo André e vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilvan Ferreira, esteve nesta terça-feira (9) em Brasília para acompanhar a sessão solene de promulgação da PEC 66/2023. A proposta, considerada uma conquista histórica do municipalismo, garante previsibilidade fiscal aos municípios e libera recursos antes comprometidos com o pagamento de precatórios, permitindo novos investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

A cerimônia no Congresso Nacional reuniu centenas de prefeitos de todo o Brasil. Gilvan, representante da FNP na área de precatórios, foi um dos articuladores para que o tema fosse pautado e votado no Legislativo, reforçando a necessidade de dar equilíbrio às contas municipais sem comprometer a manutenção de serviços públicos.

De acordo com a FNP, 49% dos municípios brasileiros encerraram 2023 em déficit fiscal, com dívidas de precatórios que somam mais de R$ 190 bilhões. Esse cenário comprometia a capacidade de investimento das cidades, impactando diretamente a população. A PEC 66 corrige essa distorção ao estabelecer limites proporcionais à Receita Corrente Líquida para pagamento de precatórios (entre 1% e 5%), permitir a renegociação de débitos previdenciários e substituir a Selic pelo IPCA como índice de correção.

Em Santo André, a expectativa é de uma economia anual de aproximadamente R$ 90 milhões, valor que poderá ser aplicado em novas creches, postos de saúde e obras de infraestrutura urbana.

“A PEC 66 é uma vitória do municipalismo, fruto da união de prefeitos e prefeitas de todo o Brasil. Reconhecemos o direito dos credores, mas também é preciso garantir que as cidades continuem investindo em políticas públicas que melhoram a vida das pessoas. Em Santo André, esse alívio financeiro significa mais recursos para ampliar serviços de saúde, educação e infraestrutura, fortalecendo o futuro da nossa população”, afirmou o prefeito Gilvan Ferreira.

Durante a agenda em Brasília, o chefe do Executivo andreense também solicitou ao Governo Federal novos recursos para a área da saúde. Recentemente, Gilvan já havia conquistado junto ao Ministério da Saúde repasses adicionais para custeio da pasta, além de investimentos voltados à construção da futura Unidade de Saúde Centro.