O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, cumpriu agenda institucional em Brasília nesta quarta-feira, 4 de fevereiro de 2025, para discutir pautas estratégicas que afetam diretamente o equilíbrio fiscal e a gestão das cidades brasileiras. Na condição de vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilvan integrou uma comitiva composta por treze chefes de Executivos municipais em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O foco central da reunião foi a articulação pela aprovação em regime de urgência do Marco Legal do Transporte Coletivo, medida considerada essencial para a sustentabilidade dos serviços de mobilidade urbana no país.

Liderada pelo presidente interino da FNP e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, a comitiva entregou a Hugo Motta uma carta assinada em conjunto com oito entidades representativas do setor. O documento solicita celeridade na votação do Projeto de Lei nº 3278/2021, que já superou a tramitação no Senado Federal e aguarda agora a deliberação do plenário da Câmara. Durante o encontro, Gilvan Ferreira ressaltou que as cidades representam a ponta final da execução das políticas públicas, o que torna indispensável o apoio do Congresso Nacional para garantir segurança jurídica e previsibilidade financeira aos gestores locais.

A proposta do Marco Legal visa modernizar os contratos de concessão do transporte público e instituir novos mecanismos de financiamento. Entre as inovações previstas está a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para custear o sistema, além da ampliação da transparência dos dados operacionais. Segundo o prefeito de Santo André, a falta de uma legislação nacional específica sobrecarrega os orçamentos municipais, dificultando a manutenção da qualidade dos serviços oferecidos à população.

O texto em discussão é resultado de um consenso entre o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e diversas organizações, como a NTU, ANTP e ANPTrilhos. Ao defender a pauta, Gilvan reforçou que a estabilidade contratual permitida pelo novo marco é o caminho para viabilizar um modelo de financiamento mais justo e eficiente para os municípios de médio e grande porte.