A Câmara de São Caetano do Sul teve na pauta de sua sessão ordinária desta terça-feira, 3, o projeto de lei que regulamenta o uso de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município.
A matéria, de autoria do vereador Cicinho Moreira (PL), traz em sua redação regras para a colocação e uso de caçambas na cidade, como ter uma identificação com nome, telefone da empresa e numeração, assim como a colocação de uma faixa refletiva em todos os lados da caçamba. O texto também coloca a posição que ela deve ser colocada nas ruas e como deve ser feito seu transporte.
“O intuito do nosso projeto não é punir a empresa, mas conscientizar, orientar e regulamentar junto às regras oficiais da prefeitura para que quando eles colocarem uma caçamba, seja seguido um cronograma, uma regra específica, para evitar, principalmente, acidentes e descarte até indevido”, explicou o parlamentar na tribuna.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, alguns pontos que levaram à criação da proposta vêm da falta de faixas refletivas, o fato de não haver um tempo determinado para as caçambas ficarem nas ruas e de lixo orgânico ser descartado nas mesmas.
Por ter parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça e Redação, o vereador Cicinho Moreira pediu o arquivamento da matéria, sendo o pedido aprovado pelo plenário.
Sharenting
Também em pauta nesta terça, foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei, de autoria do vereador Welbe Macedo (PSB), que institui, no calendário oficial de São Caetano do Sul, o Dia de Conscientização, Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes contra a prática de Sharenting.
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